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  Decreto-Lei 451/1970

Ementa: Autoriza ao chefe do poder executivo a doar as terras de propriedade do Estado de Sergipe situadas na “Colônia Pintos” no município de São Cristóvão aos ocupantes que nelas residem ou trabalhem há mais de (5) anos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/04/1970

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