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  Lei Ordinária 1.640/1970 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 2, de 1º de outubro de 1968 (Lei Orgânica dos Municípios).
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/09/1970

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Lei Ordinária1.815/1973 13/12/1973REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.687/1971 30/08/1971ALTERAInciso X do Art. 28; § 2° e § 3° do Art. 62; § 4° e § 5° do Art. 63

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