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  Decreto-Lei 251/1969 TEXTO COMPILADO

Ementa: Revoga os Decretos-Leis nºs 37 e 106, respectivamente de 29 de julho e 25 de agosto de 1969, extingue a Secretaria da Agricultura e Produção e cria a Superintendência da Agricultura e Produção sob a forma autárquica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1969

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto-Lei106/1969 25/08/1969REVOGA TOTALMENTE
Decreto-Lei37/1969 18/06/1969REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.416/1983 25/04/1983MENCIONA
Lei Delegada03/1971 12/02/1971ALTERA§ 1°, § 2° e § 3° do Art. 5°; alínea "a" do inciso II do Art. 6°; § 1° e § 2° do Art. 13; Os artigos de números 25 e 26 do Decreto-Lei n° 251/70 ficam remunerados para 26 e 27
Lei Delegada03/1971 12/02/1971INCLUIArt. 25

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