Ementa: Incorpora milésimos para efeito de remuneração do pessoal do Fisco Estadual.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/05/1968

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.466/1967 11/05/1967MENCIONA
Lei Ordinária1.440/1966 07/12/1966MENCIONAAnexo III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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