Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir, pela Secretaria da Fazenda e Obras e Públicas, o crédito especial de Cr$ 97.471.700 para atender as despesas que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/1966

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.228/1963 20/11/1963MENCIONAExercício de 1964

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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