Ementa: Eleva o abono especial concedido aos servidores públicos estaduais do Poder Executivo e dá outras providencias.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/1966

Temas


Abono

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.222/1963 08/11/1963REVOGAArt. 27, parágrafo único
Lei Ordinária1.365/1965 29/12/1965MENCIONA
Lei Ordinária1.312/1965 15/01/1965MENCIONA
Lei Ordinária1.150/1962 05/12/1962MENCIONAArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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