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  Lei Ordinária 1.313/1965

Ementa: Cria Exatoria e Postos de Arrecadação e transforma outras em Postos de Arrecadação e dá outra providencias.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/01/1965

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Lei Ordinária1.276/1964 03/06/1964MENCIONAParágrafo único do art. 15

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