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  Lei Ordinária 1.276/1964

Ementa: Estabelece medidas administrativas e de caráter financeiro para o Estado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/06/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.218/1963 30/10/1963MENCIONAArt. 610

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.313/1965 22/01/1965MENCIONAParágrafo único do art. 15

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