Ementa: Concede pensão.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/05/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.228/1963 20/11/1963MENCIONACorrente exercício

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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