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  Lei Ordinária 1.257/1964 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o poder executivo a fazer doação de terreno do patrimônio do Estado ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/04/1964

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Lei Ordinária1.341/1965 04/11/1965REVOGA TOTALMENTE

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