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  Lei Ordinária 1.250/1964 TEXTO COMPILADO

Ementa: Fixa novos padrões de vencimentos da magistratura e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/01/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.228/1963 20/11/1963MENCIONAexercício de 1964

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Lei Ordinária136/1964 30/01/1964ALTERAArt. 4º

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