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  Resolução 01/1964

Ementa: Concede licença para interesse particular.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/04/1964

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução 11/1952 04/07/1952MENCIONAArt. 211, inciso II; art. 212; art. 213

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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