Ementa: Eleva subvenção e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/10/1963

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.141/1962 20/11/1962MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária701/1955 22/11/1955MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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