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  Lei Ordinária 1.065/1961

Ementa: Faz alteração na Lei nº 173, de 28 de outubro de 1949 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/1961

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Lei Ordinária772/1956 25/10/1956REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária173/1949 28/10/1949ALTERAItem I, tablea 10

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