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  Lei Ordinária 772/1956 TEXTO COMPILADO

Ementa: Faz alteração na Lei nº 173, de 28 de outubro de 1949, institui receita especial em favor do Serviço de Assistência à Mendicância de Aracaju, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/10/1956

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária173/1949 28/10/1949ALTERAtaxa de Assistência Social no Item I da tabela 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.065/1961 07/11/1961REVOGA TOTALMENTE

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