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  Lei Ordinária 39-A/1959

Ementa: Autoriza o Executivo a cancelar as multas impostas pelo não recolhimento do imposto e taxas devidos pelos municípios, até a presente data.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/01/1959
Local de Publicação: Diário Oficial

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Lei Ordinária118/1948 29/12/1948MENCIONA§ 6º do art. 42

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