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  Lei Ordinária 883/1957 TEXTO COMPILADO

Ementa: Organiza a Procuradoria do Estado na Capital da República e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/1957

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária844/1957 12/11/1957MENCIONAExercício de 1958

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto-Lei126/1969 12/09/1969ALTERADesdobra o parágrafo único em § 1° e § 2°

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