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  Lei Ordinária 832/1957 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a lotear e doar uma área de terra pertencente ao Estado, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/09/1957

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Lei Ordinária888/1957 27/12/1957ALTERAArt. 1° e Art. 2°

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