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  Lei Ordinária 823/1957 TEXTO COMPILADO

Ementa: Código de organização judiciária do Estado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/07/1957

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária753/1956 06/09/1956REVOGAArt. 4º
Lei Ordinária384/1951 24/11/1951MENCIONAArt. 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.071/1977 11/04/1977ALTERACria um (1) cargo de Desembargador
Lei Ordinária1.251/1964 23/01/1964MENCIONAart. 143
Lei Ordinária1.113/1962 24/06/1962MENCIONA
Lei Ordinária900/1958 30/04/1958ALTERAArt. 8º e art. 18

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