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  Lei Ordinária 787/1956 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera a Lei nº 173, de 28 de outubro de 1949 (Reforma Tributária do Estado) e dá outras providencias.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/10/1956

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária173/1949 28/10/1949ALTERAArt. 5° e seus parágrafos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.218/1963 30/10/1963REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.134/1962 09/11/1962REVOGA TOTALMENTE

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