Ementa: Prorroga Sessão Legislativa.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/05/1956

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução 11/1952 04/07/1952MENCIONAArt. 247

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução 04/1956 12/04/1956MENCIONA

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