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  Lei Ordinária 546-I/1953

Ementa: Abre pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, crédito especial da quantia de Cr$ 70.907,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/1953

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária364/1951 14/11/1951MENCIONAexercício de 1952

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