Ementa: Fica a atual sessão legislativa ordinária prorrogada por quinze dias, na forma do artigo 19, da Constituição Estadual, e artigo 247, do Regimento Interno para ser discutido e votado o projeto de lei nº 51 de 26 do expirante, de origem governamental, que a
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/05/1953

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Resolução 11/1952 04/07/1952MENCIONAArt. 247

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