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  Lei Ordinária 221/1949

Ementa: Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, do crédito suplementar da importância de Cr$ 358.000,00, em reforço às verbas que especifica, do Orçamento vigente.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/1949

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Lei Ordinária79/1948 22/11/1948MENCIONAOrçamento Vigente; Corrente exercício

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