Ementa: Abre o crédito especial de quantia de CR $ 100.000,00, destinado ao pagamento no corrente exercício, de passagens requisitada pelo Estado á Viação Férrea Federal Leste Brasileiro e a outras empresas de transportes, e torna sem aplicação igual quantia das
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/1947

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