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  Lei Ordinária 8.837/2021

Ementa: Institui o ano de 2021 como o "Ano da Perícia Criminal", em comemoração ao trigésimo aniversário da Coordenadoria-Geral de Perícias - COGERP, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/04/2021

Autoria

Georgeo Passos

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Lei Complementar79/2002 27/12/2002MENCIONA

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