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  Lei Ordinária 3.677/1995

Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual, para o Quadriênio 1996-1999, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 150, §1

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.030/1998 28/12/1998MENCIONAPlano Plurianual 1996-1999; art. 4º, incisos I e II
Lei Ordinária3.957/1998 18/05/1998MENCIONA
Lei Ordinária3.837/1997 18/06/1997MENCIONA
Lei Ordinária3.723/1996 17/05/1996MENCIONA

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