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  Lei Ordinária 8.662/2020

Ementa: Dispõe sobre a revisão do vencimento dos Cargos e Funções do Quadro Geral de Pessoal do Poder Legislativo, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2020

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Emenda Constitucional15/1999 06/01/1999MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 70

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