Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito junto ao Banco Daycoval S/A, no valor de até R$ 80.000.000,00, para capitalização do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe - FINANPREV/SE, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/06/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.495/2018 28/12/2018MENCIONAVigente Orçamento do Estado
Lei Complementar151/2008 02/01/2008MENCIONAFundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe - FINANPREV/SE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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