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  Lei Ordinária 8.563/2019

Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 52 da Lei nº 8.456, de 23 de julho de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/08/2019

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Lei Ordinária8.456/2018 23/07/2018ALTERA§§ 1º, 2º e 3º do Art. 52

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