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  Lei Complementar 286/2017

Ementa: Altera os artigos 100, 102 e 114, da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/2017

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Lei Complementar02/1990 12/11/1990INCLUI Parágrafos do Art. 114
Lei Complementar02/1990 12/11/1990ALTERAAlínea "d" do Inciso I do Art. 100; Parágrafos do Art. 102

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