Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 183, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe - DPE/SE, reestrutura a carreira da Defensoria Pública de Sergipe, e dá outras providência
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/03/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar183/2010 31/03/2010REVOGAArt. 21-D
Lei Complementar183/2010 31/03/2010ALTERAArt. 108

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