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  Lei Complementar 248/2014

Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe, de que trata a Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar208/2011 10/10/2011MENCIONA
Lei Complementar183/2010 31/03/2010ALTERARevisão do subsídio no Anexo I

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