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  Lei Complementar 219/2012

Ementa: Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 89, de 30 de outubro de 2003, que reestrutura o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/05/2012

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Lei Ordinária7.330/2011 27/12/2011MENCIONAExercício financeiro de 2012
Lei Complementar89/2003 30/10/2003ALTERAArt. 19

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