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  Lei Complementar 177/2009

Ementa: Acresce dispositivo ao art. 6º da Lei Complementar nº 159, de 10 de setembro de 2008, que dispõe sobre a carreira do Ministério Público do Estado de Sergipe e estabelece providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar159/2008 10/09/2008INCLUIParágrafo único ao Art. 6°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.169/2023 08/03/2023MENCIONA
Lei Ordinária8.481/2018 07/12/2018MENCIONA

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