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  Lei Complementar 141/2007

Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos cargos do Magistério Público Estadual, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/06/2007

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Lei Complementar61/2001 16/07/2001MENCIONAArt. 27; Art. 28; Art. 47
Lei Complementar61/2001 16/07/2001ALTERAAnexo único

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