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  Lei Complementar 80/2003

Ementa: Dá nova redação ao art. 78 da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/01/2003

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Lei Ordinária2.148/1977 21/12/1977ALTERAArt. 78

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