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  Lei Complementar 45/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a criação da Escola Superior do Ministério Público de Sergipe e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/1999

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Educação

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Lei Complementar49/2000 24/08/2000ALTERAIncisos IV e VI do Art. 3°; Inciso II do Art. 4°

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