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  Lei Complementar 20/1995

Ementa: Altera dispositivos da Lei Estadual n§ 2.962, de 09 de abril de 1991, da Lei Estadual n§ 2.246, de 26 de dezembro de 1979 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe) e d outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/09/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.962/1991 09/04/1991INCLUIInciso XXXII e XXXIII ao Art. 29
Lei Ordinária2.962/1991 09/04/1991ALTERAArt. 6°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar26/1996 23/07/1996MENCIONAInciso XXXII do Art. 2°

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