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  Lei Complementar 08/1991

Ementa: Altera disposições do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe e dá outras providencias.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.246/1979 26/12/1979ALTERALetras "a" e "b" do inciso II do Art. 105; Letras "c" e "d" do inciso II do Art. 105

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar31/1996 26/12/1996MENCIONA

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