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  Lei Ordinária 1.996/1975

Ementa: Institui Abono de Natal no âmbito dos Poderes do Estado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/1975

Temas

Abono

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.890/1974 29/11/1974MENCIONAExercício de 1975

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