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Lei Ordinária 1.846/1974
TEXTO COMPILADO
Ementa:
Dispõe sobre os valores dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Administração Direta do Estado e altera os dispositivos das Leis 1825 e 1826, de 27 de dezembro de 1973.
Situação:
Em vigor
Data do Ato:
30/08/1974
Temas
Cargos e salários
Remissão Ativa
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Ordinária
1.826/1973
27/12/1973
INCLUI
Anexo IV
Lei Ordinária
1.825/1973
27/12/1973
INCLUI
Anexo IV
Lei Ordinária
1.826/1973
27/12/1973
ALTERA
Art. 174; Anexo III
Lei Ordinária
1.825/1973
27/12/1973
ALTERA
Art. 11; Anexo III
Remissão Passiva
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Ordinária
2.253/1980
09/01/1980
REVOGA
Lei Ordinária
2.013/1976
07/06/1976
MENCIONA
Lei Ordinária
1.936/1975
02/07/1975
REVOGA
Art. 2º; art. 3º; art. 5º e sua Tabela IV
Lei Ordinária
1.908/1974
09/12/1974
ALTERA
Anexos I e II
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