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  Lei Ordinária 173/1949 TEXTO COMPILADO

Ementa: Organiza o Sistema Tributário do Estado.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/10/1949

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.218/1963 30/10/1963REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.151/1962 05/12/1962REVOGA§ 3° do Art. 5°
Lei Ordinária1.151/1962 05/12/1962MENCIONA§ 1º do Art. 5º
Lei Ordinária1.149/1962 05/12/1962MENCIONA
Lei Ordinária1.134/1962 09/11/1962ALTERAArt. 5 e seus parágrafos
Lei Ordinária1.091/1961 16/12/1961MENCIONAitem 1 da Tabela nº 10
Lei Ordinária1.065/1961 07/11/1961ALTERAItem I, tablea 10
Lei Ordinária1.049/1961 04/09/1961MENCIONANº 12 da tabela
Lei Ordinária1.001/1960 08/11/1960MENCIONA
Lei Ordinária1.001/1960 08/11/1960ALTERAItem I da Tabela n° 1; Alínea "b" da Tabela 8
Lei Ordinária1.001/1960 08/11/1960REVOGAAlíneas "b", "c" e "d" do § 3º do Art. 2º
Lei Ordinária787/1956 31/10/1956ALTERAArt. 5° e seus parágrafos
Lei Ordinária772/1956 25/10/1956ALTERAtaxa de Assistência Social no Item I da tabela 10
Lei Ordinária500/1953 27/06/1953MENCIONA§ 3° do Art. 2°
Lei Ordinária500/1953 27/06/1953ALTERAItem 12 da tabela n° 4
Lei Ordinária500/1953 27/06/1953ALTERAimposto de 1° do n° 12 da tabela n° 3
Lei Ordinária391/1951 04/12/1951MENCIONA
Lei Ordinária332/1951 10/01/1951ALTERAitens das Tabelas
Lei Ordinária332/1951 08/01/1951ALTERAItens nas tabelas
Lei Ordinária192/1949 21/11/1949MENCIONA

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