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  Lei Ordinária 1.704/1971

Ementa: Reorganiza a Secretaria da Justiça e Interior, denominando-a Secretaria da Justiça e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.251/1964 23/01/1964INCLUIcargos comissionados

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.009/1976 30/04/1976MENCIONA

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