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Lei Ordinária 145-A/1964
Ementa:
Concede Pensão e dá outras providências.
Situação:
Em vigor
Data do Ato:
15/12/1964
Temas
Aposentadoria, pensão e previdência social
Remissão Ativa
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Ordinária
1.228/1963
20/11/1963
MENCIONA
corrente exercício
Remissão Passiva
Espécie Normativa
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Ordinária
1.354/1965
12/11/1965
MENCIONA
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