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  Lei Ordinária 10-A/1950

Ementa: Complementa o disposto no art. 9º da Constituição do Estado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/1950

Temas

Tributos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária312/1950 25/11/1950MENCIONAExercício financeiro de 1951
Lei Ordinária79/1948 22/11/1948MENCIONAExercícios de 1949
Lei Ordinária08/1947 20/11/1947MENCIONAExercícios de 1948

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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