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  Decreto-Lei 178/1969

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.465, de 26 de abril de 1969 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/10/1969

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.616/1968 29/11/1968MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária1.465/1967 26/04/1967MENCIONAItem II do Art. 8°
Decreto-Lei115/1969 28/08/1969ALTERAArt. 3°; Art. 4°; Art. 14
Lei Ordinária1.465/1967 26/04/1967ALTERAArt. 1°; Art. 3°; Art. 7°

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