Ementa: Autoriza ao Poder Executivo abrir, pela Secretaria de Educação e Cultura, o crédito especial no valor de Cr$ 360.000.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/1965

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.293/1964 03/11/1964MENCIONA
Lei Ordinária1.298/1964 19/09/1964MENCIONAPresente exercício financeiro

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