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  Lei Ordinária 1.403/1966

Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 12.961.000 para atender as despesas que específica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/09/1966

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.357/1965 25/11/1965MENCIONACorrente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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