Ementa: Eleva pensão e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/1965

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.298/1964 19/09/1964MENCIONAPresente exercício
Lei Ordinária124/1963 19/11/1963MENCIONA

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